Maltratar animais é crime previsto em lei, e deve ser denunciado sempre. São vários os casos a que temos acesso pela internet, em grupos de proteção e doação de animais, mas também podemos nos deparar com um caso de maus tratos bem na nossa frente, acontecendo em nossa vizinhança. É nosso dever denunciar para que esse crime seja fiscalizado, punido e, assim, coibido. Mas como e para quem denunciar, você sabe? Nessa postagem você vai entender:

  1. Quais leis estão ao nosso lado
  2. O que é considerado maus tratos
  3. O que você precisa para fazer uma denúncia
  4. Para quem denunciar
  5. Telefones e contatos para denúncia
  6. Link para as leis citadas

Esse é um assunto que gera muitas dúvidas, com razão. Até as autoridades a quem devemos recorrer precisam, às vezes, ser lembradas de que maus tratos é crime, então vamos com calma para deixar tudo bem claro.

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| Photo by Mikhail Pavstyuk / Unsplash

1. Quais leis estão ao nosso lado

Há leis federais e estaduais que devemos evocar, sempre que preciso, para fazer uma denúncia e informar aos infratores que maus tratos é crime.

A Lei 9.605/98 (conhecida como Lei de Crimes Ambientais) é a responsável por dizer que maus tratos é crime passível de pena. Ela traz a seguinte informação na seção I - Dos Crimes Contra a Fauna:

Art. 32º: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Nossa própria Constituição Federal de 1988 incumbe ao poder público, em seu art. 225, § 1º, inciso VII, a proteção da fauna e da flora:

VII -  proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Além delas temos o Decreto nº 24.645, de 1934, que exemplifica casos de maus tratos em animais domésticos e animais de trabalho (como cavalos e vacas, por exemplo).

Alguns dos casos exemplificativos no decreto são:

  • praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
  • mantê-los em lugar anti-higiênico ou que lhe impeçam movimento ou descanso;
  • golpear, ferir ou mutilar;
  • abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária.

A partir daí podemos ir para leis e decretos estaduais ou municipais que dão definições mais claras sobre os maus tratos e, também, informam as sanções para quem comete esse crime. No caso de Minas Gerais, por exemplo, temos a Lei Estadual 22.231, de 2016, que define os maus tratos, regulamentada pelo Decreto 47.309, de 2017, que diz as sanções cabíveis.

Ao final do texto vamos colocar os links para as leis e decretos citados acima, para quem quiser ler o texto na íntegra.

2. O que é considerado maus tratos

Basicamente, os maus tratos vão diretamente contra a ideia de guarda responsável. Mas vamos pegar como base a Lei Estadual 22.231/16, de Minas Gerais, que dá exemplos claros do que é considerado maus tratos para a Justiça:

Art. 1º – São considerados maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de animal, notadamente:
I – privar o animal das suas necessidades básicas;
II – lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;
III – abandonar o animal;
IV – obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento;
V – criar, manter ou expor animal em recinto desprovido de segurança, limpeza e desinfecção;
VI – utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
VII – provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;
VIII – deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária e recomendada por médico veterinário;
IX – abusar sexualmente de animal;
X – promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;
XI – outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário.

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| Photo by Fabian Gieske / Unsplash

3. O que você precisa para fazer uma denúncia

3.1. Analise a situação

Algumas vezes conseguimos perceber que os maus tratos não são realmente intencionais: podem ser fruto de falta de informação ou falta de recursos, por exemplo. Nesse caso, se você encontrar abertura, tente conversar com os tutores ou enviar uma carta.

Fale sobre o que você tem presenciado, informe-o sobre os princípios da guarda responsável e, também, avise-o de que está cometendo um crime e que a situação deve ser resolvida o mais rápido possível. Se o problema for por falta de recursos ou porque o tutor está passando por um momento financeiro/pessoal complicado, você pode oferecer ajuda - seja doando algo para o bem-estar do animal ou ajudando a encontrar um novo lar para ele.

3.2. Reúna provas e informações

Infelizmente, sabemos que não é sempre que as coisas se resolvem assim, na conversa. Para esses casos, não exite em formalizar a denúncia. A omissão beneficia apenas o infrator, nunca a vítima!

Veja as informações de que você precisará:

  • Descreva os fatos com exatidão e objetividade;
  • Se possível, é importante fornecer nome e endereço do responsável pelo animal (ou indicações que permitam a sua identificação);
  • Junte provas e evidências: fotos, videos, laudos veterinários, testemunhas, áuidos ou o que mais puder.

Os maus tratos podem ou não deixar vestígios (marcas aparentes ou sinais). Se o crime em questão tiver deixado algum vestígio (queimaduras, feridas, etc), é importante levá-lo ao veterinário para que ele lhe dê um laudo ou atestado comprovando os maus tratos ou a causa da morte. O documento, então, deverá ser apresentado como prova na denúncia.

Se não houverem vestígios, nos casos em que o animal não é mais encontrado ou quando os maus tratos são de outro teor - por exemplo, se o bichinho fica acorrentado ou preso em local pequeno o dia inteiro -, junte testemunhas, videos ou fotos para comprovar a situação.

Uma outra hipótese é caso você tenha resgatado o animal após os maus tratos e tenha tido gastos veterinários para tratá-lo. Guarde todos os recibos e documentos relativos ao tratamento e apresente como prova do crime e como forma de pedir, posteriormente, ressarcimento a quem cometeu o crime.

4. Para quem denunciar

Os maus tratos devem ser comunicados à polícia. A autoridade policial é obrigada a investigar os fatos denunciados como crime ambiental, instaurando inquérito. Caso você presencie algo do tipo, compareça à delegacia mais próxima para que seja lavrado um Termo Circunstanciado (semelhante ao Boletim de Ocorrência), citando, se necessário, as leis que te mostramos mais acima.

Caso os policiais não queiram registrar a denúncia, você pode lembrá-los (educadamente, claro) dessas leis e, também, que eles estarão cometendo o crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício), conforme artigo 319 do Código de Processo Penal.

Se necessário ou se você preferir, pode fazer a denúncia diretamente ao Ministério Público Estadual (na Promotoria de Meio Ambiente, se houver). Você pode enviar uma carta registrada descrevendo a situação e as provas reunidas ou, então, ir pessoalmente lá.

Em todos os casos, você não será o autor do processo: isso fica a cargo do Ministério Público, já que o Estado tem a tutela dos animais (como diz a Constituição). Assim, você aparecerá como testemunha no caso.

Se o envolvido for médico veterinário ou zootecnista, você também pode denunciar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Confira aqui a lista e os contatos de cada estado.

Também há a opção de se fazer uma denúncia anônima, ligando no 181 e relatando a situação. Nesse caso, você não terá retorno das providências que estão sendo tomadas e, caso falte alguma informação, o caso pode nem ser elucidado. Uma alternativa é conversar com o Promotor e pedir para que seu nome seja mantido em sigilo. Forneça todos os detalhes da situação e, se possível, deixe seu contato com o promotor ou autoridade policial, para que eles possam lhe solicitar informações extras, se necessário.


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5. Telefones e contatos para denúncia

  • Disque-Denúncia: 181 (pode ser feita denúncia anônima)
  • Disque Meio Ambiente: 0800 11 35 60
  • Polícia Militar: 190
  • Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente em BH: (31) 2123-1600/1605/1615
  • Delegacia Especializada em Investigação de Crime contra a Fauna
    Rua Bernardo Guimarães, 1571, Lourdes, Belo Horizonte, 30.140-081
    Funcionamento: das 8h30 às 18h30
    Telefone: (31) 3212-1356
  • Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (do Ministério Público de Minas Gerais)
    Telefone: (31) 3330-9911
    E-mail cedef@mpmg.mp.br
  • Ministério da Justiça: www.mj.gov.br
  • Ibama (no caso de animais silvestres): 0800 61 8080

6. Links para as leis citadas

Lei 9.605/98

Constituição Federal de 1988

Decreto 24.645/34
Obs: embora esse decreto esteja revogado, estudiosos do direito afirmam que ele continua em vigor visto que foi editado na vigência de um outro decreto (nº 19.398/30) que lhe dava força de Lei. Como leis são hierarquicamente superiores a decretos, entende-se que o Decreto 24.645/34 ainda é considerado válido.

Lei Estadual 22.231/16

Decreto Estadual 47.309/17